HC 890648 - ACORDAO

HC 890648 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão agravado apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão de passagens do paciente por atos infracionais análogos e da proximidade temporal (1 ano e 3 meses) entre o último ato infracional e o crime, o que indica dedicação a atividades criminosas; violaria o óbice do reexame fático-probatório em sede de habeas corpus proceder de outra forma.

Parties
Paciente: RIAN MATHEUS ANANIAS; Fiscal Da Lei (ciência): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais, Proximidade Temporal, Agravo Regimental
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais Proximidade Temporal Agravo Regimental

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Parties

RIAN MATHEUS ANANIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (ciência)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação ou afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em razão de antecedentes infracionais e proximidade temporal
  2. 2 Relevância de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão agravado apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, em razão de passagens do paciente por atos infracionais análogos e da proximidade temporal (1 ano e 3 meses) entre o último ato infracional e o crime, o que indica dedicação a atividades criminosas; violaria o óbice do reexame fático-probatório em sede de habeas corpus proceder de outra forma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus (fls. 38-41)