HC 892821 - ACORDAO

HC 892821 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões da defesa (absolvição ou desclassificação para art.28 e reconhecimento de atenuante) demandariam reexame do acervo fático-probatório e porque questões suscitadas (art.155 CPP; atenuante da confissão extrajudicial) não foram enfrentadas pela corte de origem, tornando seu exame nesta instância vedado por supressão de instância.

Parties
Paciente / Agravante: AMILTON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Supressão De Instância, Atenuante Da Confissão Extrajudicial, Art. 155 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas Supressão De Instância Atenuante Da Confissão Extrajudicial Art. 155 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

AMILTON SILVA

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime do art.33 para o art.28 da Lei n.11.343/2006 via habeas corpus
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da pretensão
  3. 3 Impedimento de análise de matéria não enfrentada pela corte de origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as pretensões da defesa (absolvição ou desclassificação para art.28 e reconhecimento de atenuante) demandariam reexame do acervo fático-probatório e porque questões suscitadas (art.155 CPP; atenuante da confissão extrajudicial) não foram enfrentadas pela corte de origem, tornando seu exame nesta instância vedado por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.