HC 847755 - ACORDAO

HC 847755 - ACORDAO

Havendo registros de atos infracionais recentes devidamente documentados e considerando a quantidade de droga apreendida, não se atenderam cumulativamente os requisitos para aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não se verificou constrangimento ilegal, mantendo-se o quantum da pena e obstando-se os pedidos de regime mais brando e de substituição por restritiva de direitos com fundamento nos arts. 33, § 2º, "c", e 44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: RYAN HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais E Maus Antecedentes, Regime Inicial Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Agravo Regimental
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais E Maus Antecedentes Regime Inicial Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Agravo Regimental

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Parties

RYAN HENRIQUE DA SILVA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização cumulativa dos requisitos para a causa de diminuição (agente primário, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas, não integrar organização criminosa)
  3. 3 Possibilidade de afastamento da redutora com base em atos infracionais pretéritos e necessidade de apuração da gravidade e do lapso temporal (EREsp n. 1.916.596/SP)

Ratio Decidendi

Havendo registros de atos infracionais recentes devidamente documentados e considerando a quantidade de droga apreendida, não se atenderam cumulativamente os requisitos para aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não se verificou constrangimento ilegal, mantendo-se o quantum da pena e obstando-se os pedidos de regime mais brando e de substituição por restritiva de direitos com fundamento nos arts. 33, § 2º, "c", e 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o quantum da pena aplicado (5 anos de reclusão e 500 dias-multa).