HC 792324 - ACORDAO

HC 792324 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações defensivas exigiriam reexame probatório incompatível com o habeas corpus; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos concretos (depoimentos policiais, relatórios de análise de celulares com diálogos sobre comercialização, apreensão de drogas e dinheiro, e vislumbre externo da prática delitiva que justificou o ingresso), sendo lícito o emprego desses elementos para configurar tráfico (art. 33) e associação (art. 35); a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 CP) não mostra ilegalidade flagrante; inaplicabilidade da teoria da coculpabilidade; pedido de prisão...

Parties
Agravante / Paciente: DEBORA DA SILVA; Corréu: Lucas; Testemunha (usuário): Juliano; Órgão Policial: Brigada Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Colegiado (decisão De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Teoria Da Coculpabilidade, Dosimetria, Prisão Domiciliar
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Teoria Da Coculpabilidade Dosimetria Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

DEBORA DA SILVA

Agravante / Paciente

Lucas

Corréu

Juliano

Testemunha (usuário)

Brigada Militar

Órgão Policial

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão Colegiado (decisão De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de materialidade e autoria
  2. 2 Nulidade de busca domiciliar/violação de domicílio
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações defensivas exigiriam reexame probatório incompatível com o habeas corpus; as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos concretos (depoimentos policiais, relatórios de análise de celulares com diálogos sobre comercialização, apreensão de drogas e dinheiro, e vislumbre externo da prática delitiva que justificou o ingresso), sendo lícito o emprego desses elementos para configurar tráfico (art. 33) e associação (art. 35); a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas (art. 42 da Lei de Drogas e art. 59 CP) não mostra ilegalidade flagrante; inaplicabilidade da teoria da coculpabilidade; pedido de prisão...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e as decisões das instâncias ordinárias quanto à condenação e à dosimetria