HC 905647 - DECISAO

HC 905647 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque restaram demonstrados fumus commissi delicti e periculum libertatis: prova da materialidade e indícios de autoria, pena superior a quatro anos, antecedentes e reincidência do paciente, além do fato de ter sido flagrado praticando o delito enquanto cumpria pena, configurando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: Eneas Ponciano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

Eneas Ponciano

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Presença do periculum libertatis
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque restaram demonstrados fumus commissi delicti e periculum libertatis: prova da materialidade e indícios de autoria, pena superior a quatro anos, antecedentes e reincidência do paciente, além do fato de ter sido flagrado praticando o delito enquanto cumpria pena, configurando risco concreto de reiteração delitiva e periculosidade social, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.