HC 850411 - ACORDAO

HC 850411 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame de provas, procedimento vedado na via do habeas corpus (obstáculo da Súmula 7/STJ), e porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal, havendo identidade de partes e de causa de pedir.

Parties
Paciente: VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei De Drogas), Reexame De Provas Inviável Em Habeas Corpus, Reiteração De Pedido / Litispendência
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei De Drogas) Reexame De Provas Inviável Em Habeas Corpus Reiteração De Pedido / Litispendência

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Parties

VICTOR DE OLIVEIRA SCHMITZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para desclassificação da conduta de tráfico para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Se o agravo regimental traz novos argumentos capazes de alterar decisão anterior
  3. 3 Se há óbice por reiteração de pedido já apreciado em recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação demandaria reexame de provas, procedimento vedado na via do habeas corpus (obstáculo da Súmula 7/STJ), e porque a impetração constitui reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal, havendo identidade de partes e de causa de pedir.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão vergastada que denegou a ordem (fls. 492-494)