HC 865964 - ACORDAO

HC 865964 - ACORDAO

O acórdão manteve a decisão das instâncias ordinárias que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que os elementos de prova (modus operandi, concurso de agentes, ocultação em veículos de carga perigosa, percurso interestadual e grande quantidade de drogas apreendidas: 200 tijolos de maconha/168 kg e 100 tijolos de cocaína/100 kg) evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, e que reformar tal conclusão exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: JAKSON ALBINO MARTINEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Agravo Regimental, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas
PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Agravo Regimental Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JAKSON ALBINO MARTINEZ

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação do agente à atividade delituosa versus tráfico eventual
  3. 3 Impossibilidade de reexame da matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão das instâncias ordinárias que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por entender que os elementos de prova (modus operandi, concurso de agentes, ocultação em veículos de carga perigosa, percurso interestadual e grande quantidade de drogas apreendidas: 200 tijolos de maconha/168 kg e 100 tijolos de cocaína/100 kg) evidenciam dedicação do paciente à atividade criminosa, e que reformar tal conclusão exigiria reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a denegação da ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter denegação da ordem de habeas corpus