AREsp 2491566 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça já havia apreciado, em habeas corpus com idêntico objeto, a mesma matéria de mérito, tendo as decisões transitado em julgado, o que torna prejudicado o exame do agravo em recurso especial por perda superveniente de objeto, nos termos de precedentes e da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: DYONE GARCIA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Prejudicialidade, Súmula 83/stj, Violação De Domicílio
Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Falsa Identidade Prejudicialidade Súmula 83/stj Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

DYONE GARCIA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em razão de habeas corpus anterior com idêntica pretensão
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Validação do ingresso policial em domicílio após denúncia anônima e campana

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça já havia apreciado, em habeas corpus com idêntico objeto, a mesma matéria de mérito, tendo as decisões transitado em julgado, o que torna prejudicado o exame do agravo em recurso especial por perda superveniente de objeto, nos termos de precedentes e da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental