HC 892407 - ACORDAO

HC 892407 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo, no exercício do seu livre convencimento motivado, indicou elementos concretos nos autos que demonstram a dedicação da paciente à atividade de traficância (quantidade e diversidade de entorpecentes, balança de precisão, quantia em dinheiro de R$ 4.125,20, aparelhos celulares, comprovantes de depósito, caderneta de anotações e posse de munições), circunstâncias que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado no habeas corpus e o regime inicial semiaberto e a pena de 5 anos foram corretamente fixados.

Parties
Paciente / Agravante: ANTONIA DOMINGOS DE SOUSA CARMO; Tomou Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Irregular De Munições, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Vedação Ao Reexame De Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Irregular De Munições Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Vedação Ao Reexame De Provas Na Via Estreita Do Habeas Corpus

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Parties

ANTONIA DOMINGOS DE SOUSA CARMO

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Tomou Ciência

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal a quo, no exercício do seu livre convencimento motivado, indicou elementos concretos nos autos que demonstram a dedicação da paciente à atividade de traficância (quantidade e diversidade de entorpecentes, balança de precisão, quantia em dinheiro de R$ 4.125,20, aparelhos celulares, comprovantes de depósito, caderneta de anotações e posse de munições), circunstâncias que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, o reexame do conjunto probatório é vedado no habeas corpus e o regime inicial semiaberto e a pena de 5 anos foram corretamente fixados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus