HC 858217 - ACORDAO

HC 858217 - ACORDAO

Quando a natureza e a quantidade de entorpecentes não foram valoradas na primeira fase da dosimetria, é possível modular o quantum de diminuição previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base nesses elementos; no caso concreto, a quantidade apreendida (280,20g de maconha) e o modus operandi justificaram a aplicação da fração de 1/6, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Paciente / Agravante: PEDRO HENRIQUE MAGALHAES BARBOSA SOUZA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Modulação Do Quantum De Diminuição, Inexistência De Bis in Idem, Individualização Da Pena
Penal Direito Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Modulação Do Quantum De Diminuição Inexistência De Bis in Idem Individualização Da Pena

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Parties

PEDRO HENRIQUE MAGALHAES BARBOSA SOUZA VIEIRA

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de aplicação da fração máxima prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação do percentual de diminuição da minorante com base na natureza e quantidade da droga quando essas vetores não foram valoradas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Valoração do modus operandi na fixação do percentual de diminuição

Ratio Decidendi

Quando a natureza e a quantidade de entorpecentes não foram valoradas na primeira fase da dosimetria, é possível modular o quantum de diminuição previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 com base nesses elementos; no caso concreto, a quantidade apreendida (280,20g de maconha) e o modus operandi justificaram a aplicação da fração de 1/6, de modo que não há ilegalidade a ser corrigida e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus