HC 894406 - ACORDAO

HC 894406 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência não foi suscitada nas razões de apelação e, por isso, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; admitir seu exame em sede de habeas corpus configuraria supressão de instância, sendo indevida a análise da dosimetria na via eleita salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS SILVA FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Denegação De Habeas Corpus Após Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

JOSE CARLOS SILVA FRANÇA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Denegação De Habeas Corpus Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação integral com a agravante da reincidência
  3. 3 possibilidade de exame da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência não foi suscitada nas razões de apelação e, por isso, não foi enfrentada pelo Tribunal de origem; admitir seu exame em sede de habeas corpus configuraria supressão de instância, sendo indevida a análise da dosimetria na via eleita salvo hipótese de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus