HC 895226 - ACORDAO

HC 895226 - ACORDAO

Verificou-se que a majoração da pena-base se baseou na expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas, enquanto o afastamento da minorante do §4º do art.33 se fundamentou em elementos distintos (modos operandi, quantia em espécie e folha de contabilidade) que demonstram dedicação à atividade criminosa; por isso não há bis in idem. Além disso, o reexame probatório necessário para acolher a pretensão da defesa é incompatível com o mandamus, e a quantidade/natureza das drogas justificam a manutenção do regime inicial fechado, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Paciente: RICHARD DOS ANJOS BRITO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional Inicial
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Aplicação Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Tráfico Privilegiado Regime Prisional Inicial

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Parties

RICHARD DOS ANJOS BRITO

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas
  2. 2 Caracterização de bis in idem na dosimetria
  3. 3 Suficiência de elementos para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Verificou-se que a majoração da pena-base se baseou na expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas, enquanto o afastamento da minorante do §4º do art.33 se fundamentou em elementos distintos (modos operandi, quantia em espécie e folha de contabilidade) que demonstram dedicação à atividade criminosa; por isso não há bis in idem. Além disso, o reexame probatório necessário para acolher a pretensão da defesa é incompatível com o mandamus, e a quantidade/natureza das drogas justificam a manutenção do regime inicial fechado, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, assim como a fixação da pena em 5 anos de reclusão, pagamento de 500 dias-multa e regime inicial fechado.