HC 898351 - ACORDAO

HC 898351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte originária identificou elementos concretos de dedicação do paciente à atividade de tráfico (confissão e descrição de atuação como 'aviãozinho', fracionamento, embalagem, venda e entrega), sendo vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame da matéria fático-probatória necessário para reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas; manteve-se o regime semiaberto conforme art.33, §§2º, "b", e 3º do Código Penal, e indeferiu-se a substituição da pena por restritiva de direitos em razão do art.44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente/agravante: MARCELO ALVES MAGALHAES; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei Nº11.343/06), Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei Nº11.343/06) Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

MARCELO ALVES MAGALHAES

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas na via mandamental
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte originária identificou elementos concretos de dedicação do paciente à atividade de tráfico (confissão e descrição de atuação como 'aviãozinho', fracionamento, embalagem, venda e entrega), sendo vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame da matéria fático-probatória necessário para reconhecer a minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas; manteve-se o regime semiaberto conforme art.33, §§2º, "b", e 3º do Código Penal, e indeferiu-se a substituição da pena por restritiva de direitos em razão do art.44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus