HC 876715 - ACORDAO

HC 876715 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de desclassificação para o art. 28 não foi enfrentada pela corte de origem, impedindo o STJ de decidir sobre matéria não apreciada sem incorrer em supressão de instância; além disso, a corte de origem analisou a alegação de quebra da cadeia de custódia e concluiu pela inexistência de elementos que a comprovassem, estando a decisão adequadamente fundamentada e não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Paciente / Agravante: RENATO BAPTISTA DA LUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas, Quebra Da Cadeia De Custódia, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Desclassificação Para O Art. 28 Da Lei De Drogas Quebra Da Cadeia De Custódia Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

RENATO BAPTISTA DA LUZ

Paciente / Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não enfrentado pela corte de origem
  2. 2 Possível quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a tese de desclassificação para o art. 28 não foi enfrentada pela corte de origem, impedindo o STJ de decidir sobre matéria não apreciada sem incorrer em supressão de instância; além disso, a corte de origem analisou a alegação de quebra da cadeia de custódia e concluiu pela inexistência de elementos que a comprovassem, estando a decisão adequadamente fundamentada e não configurando negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão que denegou a ordem de habeas corpus (decisão monocrática de fls. 162-164 e acórdão embargado)