AREsp 2393578 - ACORDAO

AREsp 2393578 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque trata-se de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus (HC n. 796.884/SP) e não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual se mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Receptação, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Receptação Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já analisado por esta Corte
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 Conhecimento do agravo em recurso especial e sua inadmissibilidade por reiteração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque trata-se de mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus (HC n. 796.884/SP) e não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, razão pela qual se mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental