AREsp 2454551 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de elementos probatórios para sustentar a condenação, a modificação desse entendimento exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Recorrido (réu): Carlos Alexandre Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Princípio in Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Súmula 7/stj Reexame De Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

Carlos Alexandre Pereira da Silva

Recorrido (réu)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para desconstituir absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 Pedido de condenação pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de elementos probatórios para sustentar a condenação, a modificação desse entendimento exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que absolveu o réu por insuficiência de provas