AREsp 2580493 - ACORDAO

AREsp 2580493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as razões recursais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a revisão criminal não é meio para reexaminar prova e rebaixar a pena quando não demonstrada afronta ao texto expresso da lei ou evidência dos autos (art. 621 do CPP); a dosimetria, por ser discricionária, e a majoração da pena em fração superior a 1/6 foram justificadas pela elevada quantidade e qualidade das drogas apreendidas (5,479 kg de cocaína refinada e 1,23 kg de cocaína base) nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, justificando incremento de 2 anos na pena-basilar; questões sobre custas e hipossuficiência...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Negativa De Prestação Jurisdicional, Custas Processuais, Hipossuficiência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Negativa De Prestação Jurisdicional Custas Processuais +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 cabimento da revisão criminal
  3. 3 dosimetria da pena e critérios de aumento superior a 1/6

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as razões recursais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a revisão criminal não é meio para reexaminar prova e rebaixar a pena quando não demonstrada afronta ao texto expresso da lei ou evidência dos autos (art. 621 do CPP); a dosimetria, por ser discricionária, e a majoração da pena em fração superior a 1/6 foram justificadas pela elevada quantidade e qualidade das drogas apreendidas (5,479 kg de cocaína refinada e 1,23 kg de cocaína base) nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, justificando incremento de 2 anos na pena-basilar; questões sobre custas e hipossuficiência...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.