HC 899198 - ACORDAO

HC 899198 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, confissão de habitualidade, objetos e dinheiro apreendidos) que evidenciam dedicação do paciente a atividades delituosas, tornando inaplicável a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; exigir entendimento diverso implicaria revolvimento de provas, vedado na via estreita do habeas corpus; mantiveram-se a pena e o regime e afastou-se a substituição por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: RONALDO FERNANDES DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravoregimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravoregrimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei N.11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

RONALDO FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravoregimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art.33, §4º, Lei n.11.343/2006
  2. 2 Alegação de bis in idem em relação ao tráfico privilegiado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, confissão de habitualidade, objetos e dinheiro apreendidos) que evidenciam dedicação do paciente a atividades delituosas, tornando inaplicável a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006; exigir entendimento diverso implicaria revolvimento de provas, vedado na via estreita do habeas corpus; mantiveram-se a pena e o regime e afastou-se a substituição por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravoregrimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus