HC 864948 - ACORDAO

HC 864948 - ACORDAO

Por ausência de demonstração de situação de flagrante no momento da abordagem e por comprovado desvio de função dos guardas municipais, que atuaram em diligências ostensivas e investigativas alheias às suas atribuições de proteção do patrimônio municipal, as provas decorrentes da busca pessoal são ilícitas; assim, manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus, declarou a nulidade das provas e determinou o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Ilicitude Probatória, Atuação Das Guardas Municipais, Flagrante Delito, Habeas Corpus
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Atuação de guardas municipais na realização de busca pessoal e prisão por tráfico de drogas
  2. 2 Caracterização da situação de flagrante e sua admissão como fundamento para busca pessoal
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por agentes municipais que extrapolam suas atribuições

Ratio Decidendi

Por ausência de demonstração de situação de flagrante no momento da abordagem e por comprovado desvio de função dos guardas municipais, que atuaram em diligências ostensivas e investigativas alheias às suas atribuições de proteção do patrimônio municipal, as provas decorrentes da busca pessoal são ilícitas; assim, manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus, declarou a nulidade das provas e determinou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, declarou a nulidade das provas derivadas da busca pessoal e das delas decorrentes, determinou o trancamento da Ação Penal n. 1513695-54.2023.8.26.0320 e a imediata soltura do paciente, salvo se por outro motivo estiver custodiado.