HC 918460 - DECISAO

HC 918460 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já formulado no Aresp n. 2.585.474/SP, o que constitui óbice ao conhecimento da presente ação; por essa razão o relator, amparado pelo art. 34 do RISTJ, decidiu monocraticamente por não conhecer do pedido.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Causa Especial De Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus perante este Tribunal quando há recurso extraordinário/ especial com argumentos idênticos já interposto (reiteração)
  3. 3 Ilicitude das provas e violação da vedação à autoincriminação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é mera reiteração de pedido já formulado no Aresp n. 2.585.474/SP, o que constitui óbice ao conhecimento da presente ação; por essa razão o relator, amparado pelo art. 34 do RISTJ, decidiu monocraticamente por não conhecer do pedido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.