AREsp 2232932 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para restabelecer o regime inicial fechado, porque a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas ensejaram exasperação da pena-base e constituem circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e do art. 33, §3º, c/c art. 59 do Código Penal, justificando o regime mais gravoso mesmo que a pena esteja entre quatro e oito anos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
PENAL Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Valoração da quantidade, variedade e natureza da droga na dosimetria
  3. 3 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/06 em conjunto com art. 33, §3º, e art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento para restabelecer o regime inicial fechado, porque a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas ensejaram exasperação da pena-base e constituem circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/06 e do art. 33, §3º, c/c art. 59 do Código Penal, justificando o regime mais gravoso mesmo que a pena esteja entre quatro e oito anos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer o regime inicial fechado.

Orders

  • Restabelecer o regime inicial fechado para início do cumprimento da pena do recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.