AREsp 2166450 - DECISAO

AREsp 2166450 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as provas e fundamentou a condenação pela associação para o tráfico, incluindo a demonstração de estabilidade e permanência, de modo que não ocorreu omissão apta a gerar nulidade; além disso, eventual pretensão de absolvição importaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Parties
Agravante / Apelante: WILIAN FRANCISCO TOMAZ; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15; Art. 619 Cpp), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/15; Art. 619 Cpp) Súmula 7/stj

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Parties

WILIAN FRANCISCO TOMAZ

Agravante / Apelante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão (art. 619 CPP c/c art. 489, §1º, IV, CPC/15)
  2. 2 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei n. 11.343/2006) – exigência de estabilidade e permanência
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório perante o STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou adequadamente as provas e fundamentou a condenação pela associação para o tráfico, incluindo a demonstração de estabilidade e permanência, de modo que não ocorreu omissão apta a gerar nulidade; além disso, eventual pretensão de absolvição importaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em parte.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.