HC 904180 - ACORDAO

HC 904180 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, no exercício de seu livre convencimento motivado, indicou elementos concretos dos autos (confissão de destinação ao comércio, residência como ponto de venda, natureza das drogas - crack e cocaína, grande movimentação de usuários e apetrechos para preparo e venda) que demonstram dedicação do réu às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e não se verificou ilegalidade flagrante quanto à dosimetria, ao regime semiaberto fixado e à...

Parties
Paciente/agravante: EDILSON AMADEU DE SÁ; Ministério Público/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual; Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus +1 more

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Parties

EDILSON AMADEU DE SÁ

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Julgamento Virtual; Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de revolvimento de provas em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, no exercício de seu livre convencimento motivado, indicou elementos concretos dos autos (confissão de destinação ao comércio, residência como ponto de venda, natureza das drogas - crack e cocaína, grande movimentação de usuários e apetrechos para preparo e venda) que demonstram dedicação do réu às atividades criminosas, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; além disso, a revisão dessa conclusão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, e não se verificou ilegalidade flagrante quanto à dosimetria, ao regime semiaberto fixado e à...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus