HC 911199 - ACORDAO

HC 911199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem, mediante valoração das provas (confissões e mensagens em celulares), concluiu pela existência de vínculo estável e continuidade na prática delitiva, configurando associação para o tráfico, e o agravo não trouxe elementos novos que justificassem modificar tal conclusão.

Parties
Paciente: JULIANA APARECIDA DA SILVA VIEIRA; Paciente: ICARO THIAGO CARDOSO ROBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JULIANA APARECIDA DA SILVA VIEIRA

Paciente

ICARO THIAGO CARDOSO ROBIN

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Valoração probatória acerca da configuração da associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite revolvimento do conjunto fático-probatório; o Tribunal de origem, mediante valoração das provas (confissões e mensagens em celulares), concluiu pela existência de vínculo estável e continuidade na prática delitiva, configurando associação para o tráfico, e o agravo não trouxe elementos novos que justificassem modificar tal conclusão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.