HC 908281 - ACORDAO

HC 908281 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o uso da quantidade de droga apreendida como circunstância negativa na primeira fase da dosimetria e, novamente, como fundamento exclusivo para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, na terceira fase configura utilização indevida dos mesmos vetores (bis in idem), razão pela qual manteve-se a concessão do habeas corpus reduzindo a pena do agravado e negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: FRANCISCO ÍTALO VIEIRA PIMENTA; Recorrente: ANTÔNIO SANTOS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida pelo Relator.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FRANCISCO ÍTALO VIEIRA PIMENTA

Recorrente

ANTÔNIO SANTOS DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da quantidade e da natureza da droga tanto na fixação da pena-base quanto na modulação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a utilização dos mesmos vetores (natureza e quantidade) na primeira e na terceira fases configura bis in idem
  3. 3 Se a decisão de origem motivou adequadamente a modulação da fração da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o uso da quantidade de droga apreendida como circunstância negativa na primeira fase da dosimetria e, novamente, como fundamento exclusivo para modular a fração da minorante do art. 33, § 4º, na terceira fase configura utilização indevida dos mesmos vetores (bis in idem), razão pela qual manteve-se a concessão do habeas corpus reduzindo a pena do agravado e negou-se provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus concedida pelo Relator.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Ordem de habeas corpus mantida para reduzir a pena do agravado a 2 anos de reclusão, nos termos do voto do Relator, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.