HC 857367 - ACORDAO

HC 857367 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem justificou adequadamente a fração de 1/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas pelas circunstâncias da contratação para o transporte (deslocamento Maranhão–Campo Grande e transporte em ônibus de carreira), não houve bis in idem, existiu circunstância judicial desfavorável que impõe regime inicial semiaberto e, diante da natureza e quantidade da droga apreendida (19,268 Kg de maconha), não se recomenda a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente/agravante: ANTONIO FELIPE ABREU DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Final) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Fixação De Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Fixação De Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

ANTONIO FELIPE ABREU DOS ANJOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Final) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do grau máximo de diminuição de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Fixação da fração de diminuição de pena (1/3) pelas circunstâncias do caso
  3. 3 Definição do regime inicial de cumprimento (semiaberto) com base em circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem justificou adequadamente a fração de 1/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas pelas circunstâncias da contratação para o transporte (deslocamento Maranhão–Campo Grande e transporte em ônibus de carreira), não houve bis in idem, existiu circunstância judicial desfavorável que impõe regime inicial semiaberto e, diante da natureza e quantidade da droga apreendida (19,268 Kg de maconha), não se recomenda a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental