HC 840963 - ACORDAO

HC 840963 - ACORDAO

Houve elementos concretos suficientes para afastar o tráfico privilegiado (quantidade e pesos das drogas apreendidas, concurso de três agentes, informações de tráfico no local por ao menos dois meses e apreensão de arma de fogo); assim, não é cabível reconhecer a minorante sem revolver fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus/agravo regimental, e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior.

Parties
Agravante/paciente: LUIZA CLARA OLIVEIRA DA COSTA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Porte De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Porte De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Agravo Regimental Reexame De Provas

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Parties

LUIZA CLARA OLIVEIRA DA COSTA

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Suficiência da quantidade e variedade de drogas apreendidas para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade de bis in idem ao exasperar a pena-base pela quantidade de droga

Ratio Decidendi

Houve elementos concretos suficientes para afastar o tráfico privilegiado (quantidade e pesos das drogas apreendidas, concurso de três agentes, informações de tráfico no local por ao menos dois meses e apreensão de arma de fogo); assim, não é cabível reconhecer a minorante sem revolver fatos e provas, o que é vedado na via do habeas corpus/agravo regimental, e o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 1.221-1.225), que concedeu parcialmente a ordem apenas para fixar o modo inicial aberto para o resgate da pena relativa ao art. 16 da Lei n. 10.826/2003