HC 856524 - ACORDAO

HC 856524 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus e porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos nos autos (profissionalidade da atividade criminosa, embalagens próprias, balança de precisão, vestígios da droga, investigação policial, elevada quantidade de droga e apreensão de arma de fogo) que justificam o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado no caso.

Parties
Agravante / Paciente: ANDRE FRANCISCO SARANHOLI PRANDINI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reformatio in Pejus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Posse De Arma De Fogo
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reformatio in Pejus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Posse De Arma De Fogo

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Parties

ANDRE FRANCISCO SARANHOLI PRANDINI

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração de elementos concretos (quantidade de droga, embalagens, balança de precisão, arma de fogo, investigação policial) para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não houve reformatio in pejus e porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos nos autos (profissionalidade da atividade criminosa, embalagens próprias, balança de precisão, vestígios da droga, investigação policial, elevada quantidade de droga e apreensão de arma de fogo) que justificam o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, impedindo o reconhecimento do tráfico privilegiado no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental