REsp 2088461 - ACORDAO

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Ainda que aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, a quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos justificaram a exasperação da pena-base, autorizando a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ANISIO SOUZA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Art. 42 Da Lei De Drogas
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Art. 42 Da Lei De Drogas

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Parties

ANISIO SOUZA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 Vedação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Ainda que aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, a quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos justificaram a exasperação da pena-base, autorizando a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a fixação do regime inicial semiaberto e a vedação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos