HC 869923 - DECISAO

HC 869923 - DECISAO

Reconheceu-se a presença dos requisitos objetivos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual à atividade criminosa) e, considerando a quantidade total apreendida (906,10 g entre maconha, cocaína e crack) e a razoabilidade dos fundamentos, modulou-se a redução para a fração de 1/2; assim a pena do paciente foi redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos se atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal; a violência praticada no momento da apreensão não foi utilizada para impedir a minorante nem para modular...

Parties
Paciente: WELLINGTON ANDERSON FERREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara Criminal; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Concedida parcialmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Lesão Corporal, Resistência
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Lesão Corporal Resistência

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Parties

WELLINGTON ANDERSON FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e natureza da droga apreendida impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo
  2. 2 Qual fração do redutor previsto no art. 33, §4º deve ser aplicada
  3. 3 Qual o regime inicial de cumprimento de pena cabível após redimensionamento

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a presença dos requisitos objetivos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação habitual à atividade criminosa) e, considerando a quantidade total apreendida (906,10 g entre maconha, cocaína e crack) e a razoabilidade dos fundamentos, modulou-se a redução para a fração de 1/2; assim a pena do paciente foi redimensionada para 2 anos e 6 meses de reclusão, fixado o regime inicial aberto e determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos se atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal; a violência praticada no momento da apreensão não foi utilizada para impedir a minorante nem para modular...

Court Disposition

Concedida parcialmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Redimensionar a pena do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão