HC 905692 - DECISAO

HC 905692 - DECISAO

Aumentou-se a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, mas a quantidade apreendida mostrou-se inexpressiva para justificar a exasperação; contudo, a minorante do art. 33, §4º, foi afastada porque o conjunto probatório (mensagens, áudios e fotografias do celular) evidencia dedicação do paciente a atividades criminosas. Consequentemente, concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do acréscimo da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006, mas a quantidade apreendida mostrou-se inexpressiva para justificar a exasperação; contudo, a minorante do art. 33, §4º, foi afastada porque o conjunto probatório (mensagens, áudios e fotografias do celular) evidencia dedicação do paciente a atividades criminosas. Consequentemente, concedeu-se parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena imposta ao paciente para 5 anos de reclusão
  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena