HC 916420 - DECISAO

HC 916420 - DECISAO

O Habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria, concluiu pela licitude do ingresso na residência (consentimento do acusado e cumprimento de mandado de prisão), entendeu que a quantidade e acondicionamento da droga indicam tráfico, e sustentou que a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exigiria reexame probatório vedado na via mandamental.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Receptação, Busca Domiciliar, Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Receptação Busca Domiciliar Desclassificação Para Uso Próprio (art. 28 Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ingresso em domicílio
  2. 2 valoração da prova e presunção de credibilidade das declarações policiais
  3. 3 diferenciação entre tráfico e posse para uso pessoal (art. 33 vs art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria, concluiu pela licitude do ingresso na residência (consentimento do acusado e cumprimento de mandado de prisão), entendeu que a quantidade e acondicionamento da droga indicam tráfico, e sustentou que a desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006 exigiria reexame probatório vedado na via mandamental.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.