AREsp 2584007 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões trazidas pelo agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório (quantidade de entorpecentes apreendidos e depoimentos policiais), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem acerca da materialidade e autoria do delito de tráfico.

Parties
Agravante: RAYNDERSON RODRIGUES DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Valoração De Depoimento Policial
Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Reexame De Provas Súmula 7/stj Valoração De Depoimento Policial

Case Brief

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Parties

RAYNDERSON RODRIGUES DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Valoração dos depoimentos de policiais como elemento probatório
  3. 3 Caracterização do crime de tráfico de drogas nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e prescindibilidade da demonstração da finalidade de comercialização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões trazidas pelo agravante demandariam reexame do contexto fático-probatório (quantidade de entorpecentes apreendidos e depoimentos policiais), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem acerca da materialidade e autoria do delito de tráfico.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.