HC 870272 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque constitui reiteração de pedido já decidido no HC n. 759.630/MS, autorizando o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, sendo que houve esgotamento da jurisdição do STJ sobre a matéria.
- Parties
- Agravante: Afonso Rogerio Barriquelo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Sexta Turma
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento).
- Legal Topics
- Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Revisão Da Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Afonso Rogerio Barriquelo
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 Reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior
- 2 Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
- 3 Pedido de revisão da dosimetria e aplicação do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com consequente alteração do regime e substituição da pena
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque constitui reiteração de pedido já decidido no HC n. 759.630/MS, autorizando o relator a indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ, sendo que houve esgotamento da jurisdição do STJ sobre a matéria.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
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