HC 939061 - DECISAO

HC 939061 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que as nulidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual a via mandamental não pode suprir a falta de manifestação da corte local; liminar indeferida.

Parties
Paciente: RODRIGO SIVIRINO ALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002220-37.2017.8.26.0628)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Deficiência Da Defesa, Intimação Para Escolha De Defensor
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Habeas Corpus Nulidade Processual Supressão De Instância Deficiência Da Defesa Intimação Para Escolha De Defensor

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Parties

RODRIGO SIVIRINO ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002220-37.2017.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por ausência de prequestionamento no Tribunal de origem
  2. 2 Nulidade do processo por defesa genérica
  3. 3 Intimação do réu sobre opção por advogado particular ou Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que as nulidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual a via mandamental não pode suprir a falta de manifestação da corte local; liminar indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Writ não conhecido por supressão de instância.