HC 879311 - ACORDAO

HC 879311 - ACORDAO

Na hipótese, não houve entrega efetiva da droga ao paciente, pois o entorpecente foi retido na revista da visitante; assim, a conduta imputada restringe-se a mera solicitação, ato preparatório que não configura o início do iter criminis para o crime de tráfico e é, portanto, atípica, justificando a absolvição; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática, motivo pelo qual deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem e absolveu o paciente.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Ato Preparatório, Atipicidade, Absolvição, Agravo Regimental
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Ato Preparatório Atipicidade Absolvição Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a simples solicitação de droga, sem entrega efetiva no estabelecimento prisional, configura tráfico (art. 33) ou constitui apenas ato preparatório atípico
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática

Ratio Decidendi

Na hipótese, não houve entrega efetiva da droga ao paciente, pois o entorpecente foi retido na revista da visitante; assim, a conduta imputada restringe-se a mera solicitação, ato preparatório que não configura o início do iter criminis para o crime de tráfico e é, portanto, atípica, justificando a absolvição; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de modificar a decisão monocrática, motivo pelo qual deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem e absolveu o paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem e absolveu o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.