HC 870876 - ACORDAO

HC 870876 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação (preclusão da matéria), devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, o STJ é incompetente para processar writs que substituam revisão criminal de decisões das instâncias de origem e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante (paciente): BENEDITO ALVES DO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Penal Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Coisa Julgada Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

BENEDITO ALVES DO NASCIMENTO

Agravante (paciente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus manejado após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão da matéria por decurso de mais de quatro anos
  3. 3 Incompetência do STJ para processar writ substitutivo de revisão criminal de decisão originária

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o habeas corpus foi impetrado mais de quatro anos após o trânsito em julgado da condenação (preclusão da matéria), devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, o STJ é incompetente para processar writs que substituam revisão criminal de decisões das instâncias de origem e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido