HC 919085 - ACORDAO

HC 919085 - ACORDAO

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, § 4º, em razão das passagens por atos infracionais análogos que evidenciam dedicação ao tráfico; a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (272g de cocaína, 46g de maconha e 28g de crack) justificam a aplicação do regime inicial fechado; e não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante/paciente: CAIQUE DELGADO MARTINS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial Fechado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Fechado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reexame De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CAIQUE DELGADO MARTINS

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante por histórico infracional
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado em função da quantidade e diversidade de drogas apreendidas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art. 33, § 4º, em razão das passagens por atos infracionais análogos que evidenciam dedicação ao tráfico; a quantidade e diversidade das drogas apreendidas (272g de cocaína, 46g de maconha e 28g de crack) justificam a aplicação do regime inicial fechado; e não é cabível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus, confirmando a condenação e o regime inicial fechado.