HC 938703 - DECISAO

HC 938703 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a apreensão não foi de quantidade expressiva de entorpecentes (140,23 g de maconha e 27,83 g de cocaína) e as demais circunstâncias não justificaram a manutenção da prisão preventiva; entendeu-se ser possível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, nos termos da jurisprudência que afasta prisão preventiva quando a quantidade é reduzida e não há outros elementos que demonstrem envolvimento relevante com o tráfico.

Parties
Paciente: LEONARDO VINÍCIUS DE OLIVEIRA INÁCIO; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LEONARDO VINÍCIUS DE OLIVEIRA INÁCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação (art. 312 do CPP)
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica a manutenção da segregação cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, a apreensão não foi de quantidade expressiva de entorpecentes (140,23 g de maconha e 27,83 g de cocaína) e as demais circunstâncias não justificaram a manutenção da prisão preventiva; entendeu-se ser possível a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, nos termos da jurisprudência que afasta prisão preventiva quando a quantidade é reduzida e não há outros elementos que demonstrem envolvimento relevante com o tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Fica a critério do Juízo de primeiro grau a fixação de medidas cautelares alternativas.