AREsp 2521350 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas e em elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (insumos e apetrechos), justificando também o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e acórdãos em habeas corpus não são paradigmas admitidos.

Parties
Agravante: MAYCON DOUGLAS VIEIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão
Outcome
Agrav o regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Busca E Ingresso Em Domicílio (flagrante), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Súmula N. 7/stj +4 more

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Parties

MAYCON DOUGLAS VIEIRA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de bis in idem pela utilização concomitante da natureza e quantidade da droga na 1ª e 3ª fases da dosimetria
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, a exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade das drogas apreendidas e em elementos indicativos de dedicação à atividade criminosa (insumos e apetrechos), justificando também o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a revisão desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, e acórdãos em habeas corpus não são paradigmas admitidos.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fls. 937-952)