REsp 2111320 - ACORDAO

REsp 2111320 - ACORDAO

Havia fundada suspeita e justa causa para a busca pessoal e o ingresso domiciliar porque os policiais receberam informação sobre dois mandados de prisão em aberto contra o recorrente, o abordado empreendeu fuga após ordem de parada, foi contido e declarou haver entorpecentes na residência, havendo confirmação mínima da denúncia anônima; assim, a atuação policial traduziu exercício regular da atividade investigativa e não houve nulidade das provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Mandado De Prisão, Fuga E Perseguição, Justa Causa, Exercício Regular Da Atividade Investigativa, Nulidade De Provas
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico Ilícito De Entorpecentes Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Mandado De Prisão Fuga E Perseguição +3 more

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Parties

VICTOR HUGO DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Existência de fundada suspeita para abordagem
  3. 3 Admissibilidade de ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita e justa causa para a busca pessoal e o ingresso domiciliar porque os policiais receberam informação sobre dois mandados de prisão em aberto contra o recorrente, o abordado empreendeu fuga após ordem de parada, foi contido e declarou haver entorpecentes na residência, havendo confirmação mínima da denúncia anônima; assim, a atuação policial traduziu exercício regular da atividade investigativa e não houve nulidade das provas, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.