AREsp 2419825 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial veiculava os mesmos fundamentos já formulados no Habeas Corpus n. 820901/MG, previamente julgado por esta Corte, caracterizando reiteração que torna prejudicado o recurso especial.

Parties
Agravante: IGOR RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Habeas Corpus, Recurso Especial Prejudicado, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Reiteração De Habeas Corpus Recurso Especial Prejudicado Agravo Regimental

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Parties

IGOR RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus
  2. 2 Cabimento do habeas corpus versus recurso especial quando o objeto é a liberdade
  3. 3 Configuração de abuso do direito de litigar por utilização de meios processuais distintos para a mesma tese

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial veiculava os mesmos fundamentos já formulados no Habeas Corpus n. 820901/MG, previamente julgado por esta Corte, caracterizando reiteração que torna prejudicado o recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada, in verbis.