HC 860069 - ACORDAO

HC 860069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, sujeitando a matéria à preclusão temporal, e porque o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior; deve prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, de modo que o mandamus não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO ANTONIO DOS SANTOS DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Preclusão Temporal Coisa Julgada Princípio Da Segurança Jurídica Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNO ANTONIO DOS SANTOS DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Preclusão temporal pelo decurso de mais de cinco anos desde o trânsito em julgado
  2. 2 Prevalência da coisa julgada e do princípio da segurança jurídica
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de cinco anos após o trânsito em julgado do acórdão condenatório, sujeitando a matéria à preclusão temporal, e porque o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de modificar o entendimento anterior; deve prevalecer a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, de modo que o mandamus não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Mandamus não conhecido.
  • Agravo regimental desprovido.