HC 905321 - ACORDAO

HC 905321 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o magistrado de primeiro grau, embora tenha apontado risco de reiteração delitiva, não demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do acusado e da quantidade apreendida, as medidas do art. 319 do CPP mostram‑se proporcionais e suficientes, de modo que a prisão preventiva não se revela necessária nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: Thalyson da Cruz de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Thalyson da Cruz de Castro

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação concreta exigida para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP em detrimento da prisão preventiva
  3. 3 Valoração da primariedade e da ausência de violência como fatores para aplicação de medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o magistrado de primeiro grau, embora tenha apontado risco de reiteração delitiva, não demonstrou a insuficiência de medidas cautelares menos gravosas; diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade do acusado e da quantidade apreendida, as medidas do art. 319 do CPP mostram‑se proporcionais e suficientes, de modo que a prisão preventiva não se revela necessária nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP.