HC 880275 - ACORDAO

HC 880275 - ACORDAO

Não conhece do agravo regimental porque o subscritor não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos e não regularizou a representação após intimação, caracterizando ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC indicados.

Parties
Agravante: ALFREDO MORAIS PINHEIRO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Procuração, Assinatura Eletrônica, Súmula 115/stj, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Procuração Assinatura Eletrônica Súmula 115/stj Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

ALFREDO MORAIS PINHEIRO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos como vício de admissibilidade extrínseco
  2. 2 Identidade entre titular do certificado digital e advogado subscritor
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhece do agravo regimental porque o subscritor não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento nos autos e não regularizou a representação após intimação, caracterizando ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os dispositivos do CPC indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido