HC 943778 - DECISAO

HC 943778 - DECISAO

Havendo constrangimento ilegal na negativa da minorante do art. 33, §4º, decorrente de afirmação genérica de que o paciente era conhecido no meio policial sem elementos concretos a demonstrar dedicação a atividades criminosas, e considerando as quantidades apreendidas, impõe-se a concessão da minorante, com redução da pena em 2/3, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e estabelecimento do regime inicial aberto.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3 e tornando a reprimenda definitiva em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de...
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

LUCAS MATHEUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Suficiência de alegação de que o paciente era 'conhecido no meio policial' para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Havendo constrangimento ilegal na negativa da minorante do art. 33, §4º, decorrente de afirmação genérica de que o paciente era conhecido no meio policial sem elementos concretos a demonstrar dedicação a atividades criminosas, e considerando as quantidades apreendidas, impõe-se a concessão da minorante, com redução da pena em 2/3, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão e estabelecimento do regime inicial aberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3 e tornando a reprimenda definitiva em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de...

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo de ofício a ordem para aplicação do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena em 2/3.