REsp 2091222 - ACORDAO

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A ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio (limitando-se a denúncia aparentemente anônima e a constatação de flagrante posterior ao ingresso, sem efetividade da busca pessoal) torna ilícita a invasão domiciliar; por consequência, restou reconhecida a nulidade das provas e mantida a absolvição do agravado, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a nulidade da invasão domiciliar e a consequente absolvição do agravado.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima
Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Busca Pessoal Denúncia Anônima

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da invasão de domicílio sem prévia investigação ou fundada suspeita
  2. 2 Fundada suspeita necessária para busca pessoal em via pública baseada em fuga
  3. 3 Se a constatação de flagrante posterior ao ingresso justifica a entrada sem mandado

Ratio Decidendi

A ausência de fundadas razões anteriores ao ingresso no domicílio (limitando-se a denúncia aparentemente anônima e a constatação de flagrante posterior ao ingresso, sem efetividade da busca pessoal) torna ilícita a invasão domiciliar; por consequência, restou reconhecida a nulidade das provas e mantida a absolvição do agravado, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a nulidade da invasão domiciliar e a consequente absolvição do agravado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o reconhecimento da nulidade da invasão domiciliar e a absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.