HC 888068 - ACORDAO

HC 888068 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal, porquanto a competência do STJ, segundo o art. 105, I, "e", CF, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, as nulidades devem ser arguidas oportunamente, sujeitando-se à preclusão temporal, e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Parties
Agravante: SÉRGIO RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica
Processual Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de manejo do writ como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal para arguição de nulidades, inclusive absolutas

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal, porquanto a competência do STJ, segundo o art. 105, I, "e", CF, restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, as nulidades devem ser arguidas oportunamente, sujeitando-se à preclusão temporal, e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental