HC 886287 - ACORDAO

HC 886287 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fração de 1/6 aplicada ao art. 33, § 4º, está justificada pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (513 g de maconha) e a decisão recorrida encontra amparo jurisprudencial, além de o agravo não ter apresentado novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: DANIEL MANARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Percentual De Redução Previsto No § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Entorpecente Apreendido, Habeas Corpus
Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Percentual De Redução Previsto No § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Entorpecente Apreendido Habeas Corpus

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Parties

DANIEL MANARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 pleito de aumento do percentual de redução previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 consideração da quantidade de droga na fixação da fração da minorante
  3. 3 necessidade de novos argumentos no agravo regimental para modificar decisão anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fração de 1/6 aplicada ao art. 33, § 4º, está justificada pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (513 g de maconha) e a decisão recorrida encontra amparo jurisprudencial, além de o agravo não ter apresentado novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.