AREsp 2718060 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade e na natureza das drogas apreendidas (art. 42 Lei 11.343/2006), o aumento aplicado (1/8 sobre o intervalo do preceito secundário) está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a atenuante da confissão espontânea já foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, e o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não pode prosperar sem reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ OTAVIO COSTA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico Ilícito De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ OTAVIO COSTA LEAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Critério de incremento da pena-base: aplicação de fração de 1/6 ou 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade e na natureza das drogas apreendidas (art. 42 Lei 11.343/2006), o aumento aplicado (1/8 sobre o intervalo do preceito secundário) está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a atenuante da confissão espontânea já foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, e o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não pode prosperar sem reexame do acervo probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recurso especial desprovido